Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tributário. IMPOSTO. Transmissão de bem imóvel. Causa mortis e doação. Base de cálculo. Aplicação do CTN, art. 38 e Lei Estadual 10705/00. Consideração do valor venal do bem para o lançamento do IPTU, como base de cálculo do ITCMD. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.