Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte coletivo. CPtm. Acidente ferroviário. Indenização pelo não cumprimento do contrato de transporte. Descabimento. Hipótese em que a indenização se mede pela extensão do dano. Ausência de comprovação do prejuízo material alegado. Recurso não provido neste tocante.
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