Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Pensionista. Ribeirão Preto (SP). Quinquênio e sextaparte. Pretensão de que os adicionais temporais sejam calculados sobre o cargo comissão efetivo e o adiantamento do prêmio de incentivo. Legislação municipal que impede a inclusão do prêmio incentivo na base de cálculo dos adicionais temporais. Cargo comissão efetivo recebido por pensionista que não possui caráter transitório ou eventual. Sentença de procedência parcialmente reformada. Reexame necessário e recurso voluntário do IPM (instituito de previdência dos municipiários) parcialmente providos.