Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Policial civil. Pretensão de revisão e reconhecimento do direito à aposentadoria especial com base na Lei Complementar Federal 51/85 e Lei Complementar Estadual 1062/08, com integralidade e paridade de vencimentos. Autor que preenche os requisitos para a aposentadoria especial. Direito, contudo, apenas à integralidade, com fundamento no art. 1º, II, da LCF 51/85, com redação dada pela LEI COMPLEMENTAR 144/14, sem a incidência da Lei 10887/2004 para fins de cálculo dos proventos. Direito à paridade assegurado aos servidores pela Emenda Constitucional 47/05, mas desde que cumpridos os requisitos nela estabelecidos. Autor que não demonstrou ter preenchido os requisitos necessários para ter direito à paridade. Ausência de amparo legal específico. Integralidade e paridade que, pela atual ordem constitucional, são benefícios previdenciários excepcionais, não podendo ser interpretados extensivamente a favor dos servidores que não tenham preenchido os requisitos legais expressos. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.