Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Ação de obrigação de fazer. Exibição incidental de documentos. Cabível a aplicação de multa de acordo com a nova legislação processual civil. Artigo 400, parágrafo único. Superação da Súmula 372/STJ. Imposição visando ao cumprimento da decisão judicial. Valor adequado ao fim que se destina. Limitação, contudo, necessária para evitar enriquecimento sem causa da parte adversa. Recurso parcialmente provido.