Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de adesão. Cartão de crédito. Limitação dos encargos. Impossibilidade. Em se tratando de cartão de crédito, basta a juntada das faturas nas quais os juros aplicáveis ao período estejam expressos. Somente no caso de ausência de indicação das taxas de remuneratórios praticadas é que se deve limitar à taxa média de mercado, o que não ocorre na hipótese. Ademais, a limitação da taxa de juros remuneratórios depende da demonstração de abuso, configurado com a cobrança muito superior à média dos preços praticados no mercado, de acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça, com repercussão geral da matéria (REsp 1.061.530. RS). Recurso da instituição bancária provido.