Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Débito de ICMS objeto de parcelamento. Pedido para excluir apontamentos em SCPC, SERASA e Cartório de Protestos. Providência que não pode prescindir da oitiva do credor, por isso não se acolhendo alegação de ilegitimidade passiva de Fazenda do Estado. Débitos de ICMS objeto de oito inscrições na dívida ativa. Parcelamento que envolveu todos eles. Com o parcelamento, a situação de débito vencido e não pago deixou de exisitr, de modo que não podem subsistir as restrições ao crédito que decorrem dos referidos apontamentos. Recurso provido para determinar a exclusão dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito, SCPC, SERASA e Cartório de Protestos, relativamente ao débito fiscal discutido.