Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Necessitando cidadão portador de esquizofrenia refratária de medicação prescrita por profissional médico habilitado, inadmissível a recusa, admitida fixação de multa para o caso de descumprimento da ordem, o que não se mostra medida excessiva ou abusiva. Recurso fazendário não provido.
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