Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Obrigação de fazer para determinar que o ente público disponibilize a substância Fosfoetanolamina Sintética. Autora, portadora de neoplasia maligna. Impossibilidade. Direito à saúde que não tem o alcance pretendido. Ausência de comprovação da eficácia da substância experimental, bem como de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Lei 13269/2016 com a eficácia suspensa em razão da liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5501. Decisão reformada. Recurso fazendário provido para o fim de julgar improcedente o pedido, prejudicado o recurso da autora.