Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela provisória. Urgência. ICMS sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. TUST e TUSD não compõem a base de cálculo do ICMS. Hipótese de incidência de ICMS que envolve apenas situações de efetiva circulação jurídica de mercadorias (Súmula 166/STJ). Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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