Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Composta comissão processante de forma contrária ao disposto em estatuto de magistério municipal, maculando julgamento de comportamento de professora da municipalidade, forçosa a concessão da ordem para anular o processado. Recurso da prefeitura municipal não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote