Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração. Aposentadoria por invalidez. Redução de vencimentos antes que a Administração tenha decidido o pedido de concessão de benefício previdenciário. Inadmissibilidade. Revisão de vencimentos ou proventos que somente poderia ser feito através de regular processo administrativo. Sentença concessiva da ordem confirmada. Reexame necessário improvido.