Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação civil pública. Deixando companhia de saneamento básico de figurar nos cadastros municipais como proprietária ou beneficiária de servidão de passagem de área ocupada irregularmente onde edificadas moradias, inadmissível seja compelida, na condição de demandada, a identificar e remover residências que se encontrem em situação de risco de desmoronamento recolocando-as em local adequado. Recurso provido.