Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Autorizadas as empresas operadoras de planos de saúde, pela agência nacional de saúde, a reajustar anualmente os valores dos prêmios de acordo com a fórmula contratual, inadmissível substituição dos índices aplicados por aqueles da mencionada agência, mormente se inexistente impugnação específica por parte do beneficiário. Decisão mantida. Recurso não provido.