Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ausente comprovação da eficácia de substância denominada fosfoetanolamina sintética, inadmissível determinação a universidade estadual e Fazenda Estadual, de suprimento a portador de neoplasia maligna, mormente inexistente registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Recurso não provido neste aspecto.
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