Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução em cumprimento de sentença. Ação Civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários não creditados. O Prazo prescricional para execução individual em Ação Civil Pública é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.273.643/PR. Prescrição não reconhecida. Pedido de reversão do julgado que decretou a extinção do processo. Acolhimento. Sentença anulada.