Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Resultando prejuízo para o consumidor contribuinte cobrança de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços em encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica em seu imóvel forçosa concessão da tutela de urgência para decreto de suspensão da cobrança, evidenciada a fumaça do bom direito e perigo na demora. Recurso provido.