Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Insurgência contra ato que impôs regime especial tributário à empresa impetrante, em razão do histórico de inadimplência e de descumprimento de obrigações tributárias. Não acolhimento. Inexistência de ilegalidade do ato impugnado. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado. Recurso desprovido.