Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços de assistência médica. Assegurada ao aposentado manutenção no plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições e qualidade assistencial, deve ele arcar, para tanto, com o valor integral das prestações, que pode variar conforme alterações do plano paradigma inclusive com eventuais e previstos reajustes por mudança de faixa etária. Decisão denegatória da tutela de urgência mantida. Recurso não provido.