Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Ação julgada procedente. Discussão sobre a possibilidade de executar multa cominatória fixada em decisão que deferiu medida liminar para determinar ao réu a exibição dos documentos no prazo da contestação. Possibilidade. Decisão que restou irrecorrida. Descumprimento da obrigação imposta em tutela antecipada. Astreintes devidas. Sentença reformada. Recurso provido.