Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento. Cédula de crédito bancário. Consoante recente posicionamento do STJ, a cobrança de tarifas por serviços bancários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária (REsp. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS). Recurso conhecido em parte e não provido.