Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento. Cédula de crédito bancário. Nos contratos bancários firmados após a entrada em vigor da Resolução do conselho monetário nacional 3518/2007, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira (Súmula 566/STJ), ressalvada a ocorrência de afronta às disposições do CDC. Recurso conhecido em parte e não provido.