Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Pretensão à exclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) da base de cálculo do ICMS, incidente sobre a energia elétrica. Tutela de urgência indeferida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive desta 8ª Câmara de Direito Público. Requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano configurados. Decisão reformada. Recurso provido.