Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Plano de saúde. Funcionário aposentado que contribuiu para o plano de saúde oferecido pela ex-empregadora por mais de dez anos. Lei 9656/1998, art. 31, caput. Direito de permanecer como beneficiário, nas mesmas condições das quais gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do prêmio. Alegação de direito adquirido em relação a valores. Impossibilidade. Ausência de probabilidade do direito. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.