Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Pedido de abstenção de cobrança de ICMS incidente sobre os valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Reconhecimento da legitimidade ativa do consumidor final, posto que é ele quem suporta o encargo. Impossibilidade de incidência da TUST e TUSD no cálculo do ICMS. Entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Devida a repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal. Inaplicabilidade da Lei 11960/09. Recurso não provido.