Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação cominatória (fazer) cumulada com reparação de danos. Corte no fornecimento, com prévia notificação. Inadimplemento de faturas de consumo anteriores. Exercício regular de direito. Ré que não pode ser obrigada a prestar serviço a usuário inadimplente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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