Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Bem móvel. Vício de qualidade. Veículo Zero quilômetro entregue à consumidora com avarias. Problema não solucionado no prazo legal. Restituição do valor pago. Possibilidade. Inteligência do CDC, art. 18, parágrafo 1º. Recursos não providos.
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