Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de adjudicação compulsória em fase de cumprimento de sentença. Pedido de dispensa da assinatura dos demais promitentes-vendedores, perante o cartório imobiliário. Indeferimento. Decisão que deve ser mantida, pois ninguém pode, em princípio, ter sua situação jurídica definida em processo do qual não participou. Recurso improvido.