Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente diagnosticado com hepatite viral C. Recomendação médica para tratamento com os medicamentos sofosbuvir e daclatasvir. Negativa de cobertura sob a alegação de que os medicamentos são de uso domiciliar. Abusividade, pois não pode o plano de saúde limitar os meios curativos. Precedentes. Sentença que condenou a ré a custear o tratamento médico mantida. Recurso improvido.