Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Abusiva a exigência de que quite, o contratante tomador do empréstimo, tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem, que representam serviços administrativos inerentes à própria atividade financeira da empresa que disponibiliza o crédito, forçosa a devolução do quanto cobrado e quitado, irrelevante existência de prévia autorização do consumidor para a cobrança. Recurso parcialmente provido.