Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que negou liminar em demanda pelo fornecimento mensal de trezentas fraldas geriátricas, tamanho grande, por tempo indeterminado. Insurgência. Idosa acamada em decorrência de acidente vascular isquêmico. Saúde que é direito de todos e dever do Estado. Constituição Federal, art. 196. Uso de fraldas descartáveis por pessoa que em razão de enfermidade não tem controle das funções fisiológicas insere-se no conceito de atendimento à saúde, pois a sua falta pode acarretar outros problemas de saúde, como infecções do trato urinário, irritações na pele e outros. Recurso provido para determinar o fornecimento.