Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV. Limitação da prescrição às repercussões do pedido sobre período de mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Hipótese de reestruturação da carreira rompendo padrão de vencimentos no período questionado. Revisão acolhida para limitar prescrição ao período anterior à reestruturação e de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, improcedente quanto ao período posterior.