Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres. Devolução fora do prazo estipulado como free time. Fato incontroverso. Dever de ressarcimento pela utilização de contêineres além do prazo de gratuidade. Havendo responsabilidade pelo pagamento do atraso na restituição, a procedência da ação é medida que se impõe, devendo o valor ser atualizado desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Recurso provido.