Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Servidores municipais de Santos. Reposição de perdas decorrentes da conversão dos vencimentos em URV. Reconhecimento do direito pelo Superior Tribunal de Justiça. Observância à imutabilidade da coisa julgada. Decisão reformada. Recurso provido.
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