Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Caracterização. Encontrado na residência do agente municiamento (cartuchos íntegros 7x57 ou 7mm, Mauser e 357, semiautomáticas) de uso restrito, em desacordo com a legislação, inadmissível o decreto absolutório, configurada a autoria e materialidade delitiva. Recurso defensório não provido.
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