Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Portador de anomalia vascular conjunta, associada a distúrbio hematológico. Fornecimento de enoxaparina 40mg, uma seringa por dia, por tempo indeterminado, a cargo do Poder Público. Direito de todos, dever do Estado. Constituição Federal, art. 196. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário improvidos.