Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Direito administrativo. Licitação na modalidade convite. Aquisição de pneus destinados à frota municipal. Procedimento licitatório irregular. Conduta motivada por dolo ou má-fé do agente público. Inadmissibilidade. Conjunto probatório que demonstra a ocorrência das irregularidades no certame. Procedência da ação civil pública que é de rigor. Sentença ratificada. Recursos de apelação, apresentados pela parte ré, desprovidos.