Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Saúde Pública. Medicamento. Fornecimento, pelo Estado, de Fosfoetanolamina Sintética para o tratamento de câncer. Relatos de pacientes que se curaram fazendo uso da substância. Insuficiência. Requisito essencial ao fornecimento da substância para tratamento da saúde é a prescrição médica. Inexistência, no caso. Impossibilidade de fornecimento. Sentença de procedência reformada. Recursos de apelação providos.