Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Incapacidade parcial permanente. Indenização que deve ser fixada de acordo com o grau de incapacidade apurada em perícia. Inteligência do Lei 6194/1974, art. 3º, II e da Súmula 474/STJ. Pagamento administrativo em valor superior que afasta a pretendida complementação. Correção monetária que se faz presente apenas a partir da data do sinistro. Recurso desprovido.