Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro de imóveis. Dúvida. Sentença de procedência. Recusa do registro de carta de adjudicação. Servidão para passagem de tubulação de gás natural. Precariedade da descrição do imóvel matriculado. Impossibilidade de se localizar a faixa de servidão no interior do imóvel. Providência que atende aos princípios da publicidade e da segurança jurídica. Sentença mantida. Recurso improvido.