Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pelo executado. Irresignação do exequente. Alegação de ter recebido valores inferiores àqueles devidos pelo executado. Afirmação de que o valor pago a título de entrada foi descontado do montante restituído sob a justificativa de se tratar de taxa livremente pactuada pelas partes. Descabimento. Expressa pactuação pelas partes do pagamento de antecipação da taxa de administração. Sentença mantida. Recurso improvido.