Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança. Cancelamento da matrícula. Demandante que pleiteia o pagamento da mensalidade do mês seguinte ao cancelamento. Inadmissibilidade. Frequência no curso após o cancelamento que não restou comprovada. Abusividade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, da cláusula contratual que prevê esta cobrança. Sentença mantida. Recurso da autora improvido.