Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo. Venda do bem após o cumprimento da liminar. Entendimento posterior de que não ficaram caracterizadas a impontualidade e a mora. Sentença de improcedência. Imposição da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Apelação da autora. Comprovante de pagamento juntado pelo réu. Documento ilegível. Conversão do julgamento em diligência.