Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ex-funcionário. Pretendida manutenção do autor e de seus dependentes, no plano de saúde em igualdade de condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, sob a condição de pagamento integral das mensalidades. Prescrição ânua. Inocorrência. Aplicação do prazo decenal. Código Civil, art. 205. Pedido formulado quatro anos após o desligamento de sua antiga empregadora e do plano de saúde. Preenchidos os requisitos legais, o apelado faz jus aos benefícios previstos no Lei 9656/1998, art. 30, à razão de um ano para cada ano de contribuição. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.