Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Coletivo. Rescisão unilateral. Inadmissibilidade. Beneficiário que se encontra dependente de cuidados médicos. Necessidade de observância de alguma exceção legal à continuidade do contrato. Manutenção devida. Interpretação teleológica do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/98. Medida mantida, em face da razoabilidade da interpretação do contrato em favor da parte aderente, até melhor discussão da alegada abusividade da cláusula nos autos principais. Recurso improvido.