Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 1995 a 1998. Município de Embu. Ação ajuizada em 13/12/2000, antes da alteração do CTN, art. 174, pela Lei Complementar 118/2005. Despacho citatório proferido em 14/12/2000. Tentativas frustradas de citação por carta e por oficial de justiça. Pedido expresso na Fazenda Municipal de expedição de ofícios na tentativa de localização da execução não apreciado pelo Juízo. Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos. Inteligência da Súmula 106/STJ. Sentença reformada para afastar o decreto de prescrição e determinar o prosseguimento da ação. Recurso provido.