Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.2830.8004.9600

1 - TJSP Recurso. Embargos à execução. Pretensão de reforma da decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução. Cabimento parcial. Hipótese em que a decisão agravada deve ser anulada para o exame de todos os requisitos exigidos para a concessão do reclamado efeito suspensivo. Garantia do juízo e risco de dano de difícil reparação que, por si só, não autorizam a suspensão da execução. Recurso parcialmente provido.

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