Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Pereiras. Lei 1009, de 24 de setembro de 2015, de iniciativa do Poder Legislativo. Instituição da transição democrática de governo no município. Vício de iniciativa. Matéria relativa à Administração Municipal, de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes. Violação aos artigos 5º, 47, II e XIV, e 144, da Constituição Estadual. Ação procedente.