Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Ação de repetição de indébito. Sentença que julgou procedente a ação, e condenou a ré a restituir a autarquia estadual dos valores recebidos a título de pensão por morte após ter se casado. Sentença proferida a favor da Administração Pública. Descabimento do duplo grau de jurisdição. Reexame necessário não conhecido.
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