Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Conversão de cruzeiro real em URV para 1º de março de 1994. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação jurídica de trato sucessivo. Hipótese. Inteligência da Lei 8880/94. Diploma legal de aplicação compulsória aos Estados e Municípios. Decisão de improcedência da ação reformada. Recurso de apelação da parte autora provido.